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Ari Heck participa de audiência pública sobre aposentadoria especial dos servidores deficientes
05/11/2013

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizou, no último dia 22 de outubro, uma audiência pública para tratar da aposentadoria das pessoas com deficiências, servidores públicos. A audiência, convocada pelo presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a pedido do senador Paulo Paim (PT/RS), teve como principal finalidade a busca de possibilidades para corrigir injustiças e distorções na aposentadoria por invalidez do servidor público, achando-se um caminho para garantir a paridade e a integralidade.

Estiveram presentes na Audiência, além do Ari Heck, representando o Núcleo de Servidores Deficientes do Sintrajufe-RS e a Comissão de Integração e Acompanhamento dos Servidores Deficientes do TRT da 4ª Região, os coordenadores da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal), Cledo Vieira e Roberto Pociano, os servidores do Judiciário, Ricardo Azevedo e Dulavim Oliveira do Rio de Janeiro e o assessor da Fenajufe Alexandre Marques.

Participaram como debatedores o juiz federal do TRF5 e professor da UFPE, Roberto Wanderley Nogueira, o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé, que é cadeirante, o coordenador geral dos benefícios de incapacidade do INSS, Paulo Rogério de Albuquerque, e o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira.

Abrindo a audiência, o juiz Roberto Wanderley frisou que, devido à reforma sofrida pela Constituição Federal de 1988, a lei complementar que trata do assunto para os trabalhadores da Previdência Geral não pode alcançar os servidores públicos, nem para restringir e nem para ampliar direitos. Segundo ele, a única possibilidade hoje de se conquistar o benefício integral é valer-se do Mandado de Injunção 5126, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem efeito erga hominis, mas que as decisões e aplicabilidade podem ser divergentes conforme o caso e, portanto, é necessário efetivamente que haja uma legislação que resolva a situação.

Na mesma linha de raciocínio, o representante do TCU alertou que, devido à vacância da lei, nenhum administrador sente-se seguro para outorgar uma aposentadoria que pode ser revogada judicialmente, chegando ao receio de uma punição por conta disso. Ele frisou a necessidade de uma solução legal para o direito desses servidores não dependa do Mandado de Injunção.
Já o representante do INSS, Paulo Rogério de Albuquerque, asseverou que com a participação do Brasil no acordo da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que versa sobre os direitos dos deficientes, o governo assinará um decreto ainda este mês resolvendo a questão. Todavia, ao explicar o que o governo pretende, três questões ficaram bem claras: não há garantia de paridade e integralidade, o projeto fará discriminação entre servidores que traziam a enfermidade anteriormente e os que sofreram redução da capacidade no trabalho e não garantia de igualdade de direitos sequer para os trabalhadores deficientes, já que a aferição do que é incapacidade e do grau de incapacidade depende inteiramente de uma aferição “social”, ficando, evidentemente, eivada de subjetividade.

Por último falou o representante da Presidência, que disse que o maior problema do governo é o custo, pois teria que pagar a conta dessas aposentadorias especiais. Mesmo assim, Antônio José Ferreira disse que acredita ser possível negociar com o governo a esse respeito.
O senador Paulo Paim interveio e disse que “caso o governo efetivamente aceite a aposentadoria dos servidores PCDs, com integralidade e isonomia, efetivamente retiro meu projeto, pois não me importa quem é o autor deste projeto, mas que ele atenda aos anseios dos servidores”. O senador perguntou aos dois representantes do governo se realmente seria possível fechar um acordo que resolvesse o problema dos servidores de forma definitiva. Os dois representantes do governo apenas disseram que é necessário conversar com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, mas não apresentaram nenhuma proposta concreta. Paulo Paim e Waldemir Moka, então, comprometeram-se a requerer audiência com o ministro para discutir a garantia de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência.

O Juiz Roberto Wanderley deixou claro que a situação jurídica da aposentadoria do servidor com deficiência não pode ser resolvida por meio de decreto da Presidência da República, sendo necessário para a sua regulamentação a edição de uma legislação própria, conforme projetos apresentados pelo Senador Paim. Entendimento que foi referendado pelo auditor do TCU, Sérgio Ricardo Costa Caribé.

Waldemir Moka também sugeriu a realização de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir os aspectos jurídicos de proposições que tratam da regulamentação da aposentadoria especial para servidores públicos – o Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2005–Complementar, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O presidente da CAS ressaltou que a comissão examina as propostas do ponto de vista social, cabendo à CCJ a pertinência jurídica.

Por último, Roberto Ponciano pediu a palavra e, falando em nome da Fenajufe, disse: “não aceitaremos uma aposentadoria especial, que de especial de nada tem, porque é proporcional e sem paridade e integralidade; também não aceitamos, de nenhuma maneira, a discriminação, com provas subjetivas de quem tem quantos graus de perda de função de algum órgão, ou considerando apenas as doenças profissionais que incapacitem; os trabalhadores não aceitarão este tipo de discriminação entre eles.

A Fenajufe cobrará a realização de audiência com o Ministro da Previdência e pedirá para participar dela, assim como continuará acompanhado toda a pauta relativa à previdência dos servidores públicos.

Visita nos gabinetes

Após o encerramento da Audiência, Ari Heck acompanhado da Denise de Siqueira, servidora da Universidade Federal de Santa Catarina e Dirceu José Masson, servidor do Município de Florianópolis-SC, peregrinaram junto aos Senadores para buscar sensibilizá-los na aprovação urgente da PEC 54/13. Em todos os gabinetes visitados, a receptividade foi excelente. Os servidores fizeram a entrega da cópia do PLS 250/05 e da PEC 54/13. Além dos senadores Delcído do Amaral (PT-MT), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Ana Amélia Lemos (PP-RS), os servidores visitaram os gabinetes do Senador Armando Monteiro (PTB-PE) e que foi o relator do PLS 250/05, Senador Wellinton Dias (PT-BA) líder do PT e o Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), líder do PMDB. Para os servidores, a vista mais importante foi a visita ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o trio foi recebido pela chefe do gabinete e pré-agendou uma audiência com o Senador e Fenajufe para tratar do tema.

Segundo Ari Heck, “sentimos uma grande receptividade na nossa matéria, as visitas foram muito importantes e vamos ter que fazer muitas outras visitas. Vamos lutar para reconquistar a paridade e integralidade”.

Assista a Audiência na íntegra na TV Senado.

Texto: Ari Heck, com a colaboração de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe). Fotos: Fenajufe e gabinete Senador Delcídio do Amaral.

 

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